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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004913-62.2026.8.16.9000

Recurso: 0004913-62.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Provas em geral
Impetrante(s): MAGALY BOTELHO LEMES LOPES
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
EM AÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO EM EVENTUAL
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA O JULGAMENTO
FINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE
PODER OU TERATOLOGIA. MANDAMUS UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016
/2009. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por
Magaly B. L. L. contra ato atribuído ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Ubiratã, praticado nos autos nº 0000443-88.2026.8.16.0172 (mov. 39.1).
Narra a impetrante que ajuizou ação declaratória, cumulada com obrigação
de fazer e cobrança em face do Município de Ubiratã, pretendendo o reconhecimento do direito
ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, durante o período da
pandemia da COVID-19, sob a alegação de exposição habitual e permanente a agentes
biológicos no exercício de atividades vinculadas à área da saúde.
Afirma que requereu a produção de prova pericial e oral e que, após a
juntada de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho — LTCAT pelo ente
municipal, reiterou o interesse na realização de perícia judicial, impugnando a suficiência da
documentação administrativa (mov. 1.1).
O ato apontado como coator corresponde à decisão de mov. 39.1 dos
autos originários, reproduzida no mov. 1.5, pela qual foram indeferidas as provas pericial e
testemunhal, declarada encerrada a instrução e determinada, após a preclusão, a remessa do
feito ao Juízo Leigo para elaboração de projeto de sentença.
Sustenta a impetrante, em síntese, que a controvérsia depende de
conhecimento técnico especializado; que o LTCAT foi produzido pelo próprio Município
demandado; e que o encerramento da instrução sem perícia judicial configura cerceamento de
defesa.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e a
reabertura da instrução para produção da prova técnica ou, subsidiariamente, a suspensão dos
atos destinados ao julgamento da ação originária. Ao final, postula a concessão definitiva da
segurança, inclusive para assegurar eventual produção de prova oral (mov. 1.1).

É, em suma, o relatório.
Decido.

No que tange à concessão da benesse da gratuidade da justiça,
considerando a documentação apresentada em primeiro grau (mov. 1.5), concedo a gratuidade.
A petição inicial, contudo, não comporta processamento.
Embora as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados
Especiais não sejam, em regra, passíveis de recurso imediato, essa circunstância, por si só,
não autoriza a utilização do mandado de segurança como meio ordinário de impugnação das
decisões proferidas no curso do processo.
A impetração contra ato judicial possui caráter excepcional, admitindo-se
somente diante de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, capaz de ocasionar lesão
grave e insuscetível de reparação, inexistente via recursal própria.
No caso, a insurgência recai sobre decisão que indeferiu a produção de
prova pericial e oral, por considerar suficiente o conjunto documental constante dos autos
originários, notadamente o LTCAT apresentado pelo Município.
A autoridade apontada como coatora examinou o requerimento probatório,
expôs as razões pelas quais considerou desnecessária a dilação da instrução e concluiu pela
suficiência dos documentos técnicos apresentados para a formação do convencimento judicial.
A discordância da impetrante quanto à suficiência do LTCAT e à
necessidade de produção de perícia judicial não evidencia, por si só, ilegalidade manifesta,
teratologia ou abuso de poder.
Trata-se de questão relacionada à condução da instrução e à valoração da
necessidade da prova, cuja eventual incorreção poderá ser arguida em recurso inominado,
caso sobrevenha julgamento desfavorável à pretensão deduzida na ação originária.
Em eventual recurso, a parte poderá suscitar o cerceamento de defesa e
requerer, se for o caso, a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para
produção das provas que reputa necessárias.
A possibilidade de revisão posterior da decisão afasta a alegação de lesão
irreparável e impede a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.
O encerramento da instrução e a determinação de remessa do feito ao
Juízo Leigo constituem consequências do indeferimento da prova e não tornam, isoladamente,
adequada a via mandamental. Entendimento diverso permitiria a impetração de mandado de
segurança contra toda decisão interlocutória relativa à admissibilidade e à produção de provas
no microssistema dos Juizados Especiais, em descompasso com os princípios da oralidade,
simplicidade, celeridade e concentração dos atos processuais.
A hipótese, inclusive, apresenta substancial correspondência com o
mandado de segurança nº 0004666-81.2026.8.16.9000, no qual também se discutia o
indeferimento de prova pericial destinada à comprovação do direito ao adicional de
insalubridade em grau máximo durante a pandemia da COVID-19. Naquele caso, reconheceu-
se a inadequação da via eleita, porquanto a alegação de cerceamento poderia ser veiculada
em eventual recurso inominado
No mesmo sentido, no mandado de segurança nº 0001552-
71.2025.8.16.9000, esta Turma Recursal assentou que o indeferimento de requerimento de
dilação probatória deve ser impugnado no recurso cabível contra o julgamento final, não sendo
admissível a utilização do mandamus como substituto recursal.
Neste sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA EM SEDE DE
RECURSO INOMINADO A SER INTERPOSTO EM CASO DE EVENTUAL
JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO FINAL DO PROCESSO. NÃO
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004666-
81.2026.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 10.07.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA VIA RECURSO
INOMINADO NO MOMENTO OPORTUNO, AO FINAL DO PROCESSO.
NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001552-
71.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 27.03.2025)

E ainda: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003435-
19.2026.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 21.05.2026;
Assim, ausente ilegalidade manifesta ou teratologia e existindo
possibilidade de impugnação da matéria em eventual recurso inominado, mostra-se
inadequada a utilização do mandado de segurança para revisão imediata da decisão
probatória.
Diante disso, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10, da Lei n°
12.016/2009.
Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da
gratuidade da justiça.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei
nº 12.016/2009.
Prejudicada a análise do pedido liminar.
Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 15 de julho de 2026.

José Daniel Toaldo
Juiz Relator